Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2017. Alegação de ilegalidade da cobrança do tributo, por estar o imóvel situado em área de preservação ambiental e que não contém melhoramentos mínimos exigidos pelo art. 32, § 1º do CTN, além de abusividade do valor venal fixado pelo ente tributante. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Limitação ao direito de propriedade que não afasta a incidência tributária neste caso concreto. Inteligência do CTN, art. 32. Ausência de provas de que as limitações suprimiam, de forma absoluta, o exercício dos direitos inerentes à propriedade na data do fato gerador, ou que referido imóvel era economicamente inaproveitável. Eventual ausência dos melhoramentos previstos no art. 32, §1º do CTN, que, mesmo que comprovada, não seria capaz de afastar a incidência do imposto. Observância da Súmula 626/STJ. Abusividade do valor venal, igualmente, não demonstrada. O alegado aumento do valor venal do imóvel (220%) ocorreu ao longo de dezessete anos (entre 2005 e 2022), inexistindo indícios de que daí tenha decorrido violação ao princípio da capacidade contributiva ou efeito confiscatório, notadamente ao se considerar que grande parte deste aumento decorreu de atualização monetária. Embargante que não demonstrou interesse na realização de prova pericial nestes autos, a fim de comprovar suas alegações. Ônus da prova que pertencia à embargante, e do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso não provido.