Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Questão de direito controvertida nos presentes autos: pretensão de integrante da Polícia Civil / SP ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da Lei Complementar Estadual 432/85. Inadmissibilidade. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Observância à tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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