Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓLEO NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Pretensão voltada à reparação indenizatória material decorrente de capotamento de automóvel por presença de óleo na pista. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Descabimento. Ato omissivo estatal. Configurada a deficiência de serviço público, que leva à análise da questão sob o prisma da responsabilidade subjetiva. Comprovação do dano e do nexo de causalidade. Inexistência de culpa exclusiva da autora ou de terceiro e de qualquer outra excludente da responsabilidade civil. Responsabilidade da concessionária pelo dever de manutenção das estradas e de preservação da segurança daqueles que nelas trafegam. Valor da indenização de acordo com o orçamento apresentado pela requerida e aceito pela parte autora. Termo inicial dos juros moratórios corretamente fixados, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)