Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a ré suspenda os descontos realizados - Insurgência da autora - Acolhimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Elementos constantes dos autos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da agravante, bem como o perigo de dano em virtude de se tratar de benefício previdenciário que possui caráter alimentar, cujos descontos podem afetar sua subsistência - Ausência de prejuízo para a ré, a teor do CPC, art. 302 - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)