Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Alegação de aumento abusivo e ilegal nas mensalidades- Improcedência da ação - Inconformismo dos autores - Reajustes por sinistralidade e financeiro (VCMH) que, por si só, não são abusivos - Apesar disso, os reajustes devem ser cancelados - Ausência no caso concreto de demonstração de como os reajustes foram calculados - Ré que não traz documentos idôneos que indique como foram apurados os índices de reajuste aplicados - Relatório de auditoria independente, KPMG, que sobre o qual perito se baseou para não encontrar inconsistências no cálculo dos reajustes que expressamente ressalvou não se constituir em um trabalho de auditoria conduzido de acordo com as normas de auditoria aplicáveis no Brasil indicando que não asseguram sobre os dados utilizados no cálculo do reajuste dos prêmios - Vulneração ao direito de informação previsto no CDC - Plano que possui somente 2 beneficiários, da mesma família a caracterizar o denominado falso coletivo - Prêmios que devem ser recalculados, utilizando-se os índices da ANS para planos individuais - Devolução dos valores pagos a maior de forma simples, respeitada a prescrição trienal - Precedentes jurisprudências - Sentença reformada - Apelação provida.