Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Insuficiência da prova documental para análise do tema - Documentos colacionados aos autos que não se referem ao imóvel apontado na CDA - Ainda que houvesse compromisso particular de compra e venda, estaria configurada a legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - Prosseguimento em face do agravado -  RECURSO PROVIDO.