Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidor dos quadros do Departamento de Àgua e Esgotos de Ribeirão Preto/DAERP que recebe a Gratificação prevista na Lei Complementar 2.588, de 17 de maio de 2013 - Direito à Incorporação mediante recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos da atual redação de seu § 2º, art. 4º - Recurso provido.