Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos oriundos de acidente de trânsito. Demanda endereçada à locadora do veículo e ao condutor. Posterior homologação da desistência da demanda em relação ao condutor. Insurgência da locadora ao fundamento de que pretende discutir responsabilidade contratual da locatária, que estava impedida pelo contrato de confiar a condução a terceiro estranho à relação contratual. Agravo insubsistente. Litisconsórcio facultativo. Direito da autora endereçar a ação a uma ou a todas as partes solidariamente responsáveis, a teor do art. 264 e 275 do Código Civil. Incidência da Súmula 492/STF. Eventual responsabilidade da locatária que pode ser alcançada via ação regressiva, se condenada a indenizar a parte lesada no acidente de trânsito. Inteligência do CCB, art. 943. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO