Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora, no âmbito de ação declaratória combinada com obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais, por petição padronizada. Documentos anexados que não elucidam impossibilidade financeira de arcar com as respectivas custas e despesas processuais. Decisão agravada acertadamente apontou outros rendimentos percebidos pela autora. Além benefício previdenciário por aposentadoria, aufere também pensão por morte, ultrapassando os seus rendimentos mensais os três salários-mínimos. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu 03 ações no mesmo dia (14/09/2024), contra o mesmo réu BANCO PAN S.A, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. ... (Continua)