Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar. Ilegitimidade de parte da Pagseguro. Não cabimento. Documentos juntados pela autora demonstram que a ré Pagseguro interveio na execução do negócio. Portanto, também responde pela obrigação ali fixada.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelação do requerido. Alegação de ausência de falha na prestação do serviço. Não cabimento. Bloqueio de conta. Valor retido. Ausência de demonstração de violação contratual pela apelada. Falha na prestação de serviço configurada. Determinação de reativação da conta. Não cabimento. É prerrogativa exclusiva da apelante analisar o preenchimento dos demais requisitos necessários para manutenção da conta digital. Danos morais configurados. Parte autora que restou privada de utilizar de valor destinado à sua subsistência. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Insurgência da parte autora. Pedido de majoração dos danos morais. Não cabimento. Valor de R$5.000,00 a título de danos morais estipulado pelo Juízo a quo demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença de parcial procedência reformada apenas para exclusão da determinação de reativação da conta. Recurso da instituição requerida parcialmente provido. Recurso da parte autora improvido