Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PERSEGUIÇÃO OU «STALKING - PRELIMINAR DE NULIDADE, ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA REPRIMENDA - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - ESTÃO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PARA QUE SEJA OFERTADA À RÉ A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO SE TRATA DE CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE «VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR - BENEFÍCIO QUE NÃO LHE FOI OFERTADO, SEM JUSTIFICATIVA - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR QUE OS AUTOS BAIXEM À ORIGEM PARA QUE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO OFEREÇA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO