Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE.

Justiça gratuita que é um direito previsto para quem não possui condições financeiras para arcar com as despesas oriundas do processo. Imóvel que se trata de cota parte que ainda não foi dividida, portanto não se pode considerar que o valor de mercado dele seja parte integrante do patrimônio dos apelantes. Expectativa de direito que ainda não foi consolidada. Ausência de provas nos autos acerca da capacidade de custeio. Presunção legal que não foi afastada pelos documentos que constam nos autos. Recurso provido.... (Continua)