Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Recurso dos autores. Insurgência que não prospera. Inércia durante a fase de conhecimento. Intimação para dar andamento ao feito encaminhada aos endereços cadastrados nos autos (CPC/2015, art. 485, §1º). AR devolvidos com o motivo «desconhecido". Descumprimento do dever de manter atualizado o endereço no curso do processo (CPC/2015, art. 274, parágrafo único). Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ no caso concreto, ante a inexistência de citação do réu. Precedentes. Extinção regular. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46408)... (Continua)