Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Julgamento de improcedência dos embargos de terceiro opostos contra cumprimento de sentença. Irresignação do embargante que não se sustenta. Correto o reconhecimento da existência de fraude no ato de doação do imóvel sobre o qual recaiu a penhora, pois: i) é incontroverso que os embargados-recorridos iniciaram o cumprimento de sentença, no dia 19/07/2017, ao passo que a doação foi registrada no dia 18/10/2018; ii) Não há prova de que o devedor é insolvente, ressaltando-se que o embargante-recorrente deixou de comprovar que os demais bens penhorados são suficientes à satisfação da dívida. Inteligência do CPC, art. 792, IV. Declarada a ineficácia da doação realizada, improcede a tese de que se está diante de «bem de família". Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)