Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Fase de cumprimento provisório de sentença - Multa cominatória - Decisão que reputou descumprida a medida liminar que determinou o restabelecimento do plano de saúde do qual a autora-exequente é beneficiária - Inconformismo da executada - Alegação de inexistência de descumprimento da decisão judicial e do excessivo valor arbitrado a título de astreintes - Descabimento - Ordem de restabelecimento que tem como objeto o contrato originário datado de 07 de abril de 2022, sem carências a cumprir - Arbitramento da multa cominatória mantido, diante do manifesto descumprimento da determinação judicial - Impossibilidade, ademais, de redução do valor das astreintes enquanto não cumprida a obrigação - Recurso desprovido... (Continua)