Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, DO TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADO, QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE PARCIAL - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, deve compor a base de cálculo de férias e do terço de férias indenizado - Impossibilidade de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, DO TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADO, QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE PARCIAL - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, deve compor a base de cálculo de férias e do terço de férias indenizado - Impossibilidade de incidência, porém, na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Observância na hipótese do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedentes do Colégio Recursal - Sentença alterada, nesse ponto - Observância, ademais, do princípio tantum devolutum quantum appelatum - Recurso, nos limites em que apresentado, provido.