Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JUNTO AO INSS. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. TEMAS 350/STF E 660/STJ.

Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350), item 3, não aplicável, diante do longo tempo decorrido entre a cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e o ajuizamento da presente ação. Interesse de agir não configurado. Precedentes desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público.... (Continua)