Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso para o cargo de examinador de trânsito do DETRAN/SP. Pretensão de ingresso no certame - Edital 04/2023. Impossibilidade. Ausência de documentação válida no momento da análise e classificação dos credenciados. Não verificação do alegado direito líquido e certo. Sentença denegatória. Manutenção. Recurso não provido. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro no aresto, pretendendo, em verdade, o vencido, decisão diversa da proferida, o que, nesta sede, é vedado. Embargos de declaração rejeitados, com observação.