Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contratos Bancários - Descontos indevidos - Extinção do Feito sem resolução do mérito - Indeferimento da Inicial - Insurgência que não prospera - Determinação à Autora para a emenda da Inicial - Descumprimento injustificado - Impugnação aos termos da r. Decisão de determinando para retificação dos vícios apontados - Inviabilidade - Necessidade de impugnação específica aos seus termos no momento processual oportuno - Inocorrência - R. Decisão irrecorrida diante da preclusão temporal - Aplicação dos termos do CPC, art. 317 - Inviabilidade - Descumprimento, justamente, de r. Decisão que determinou a correção dos vícios existentes na instrução do Feito - Correta extinção do Feito - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)