Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO ENVOLVENDO ADOLESCENTE - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - SEM RAZÃO - SINGELA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO