Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Contratos bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que devem limitar os juros aplicados às taxas médias utilizadas no mercado. Juros pré-fixados. Ausência de abusividade, porquanto as taxas foram fixadas em consonância com a média de Mercado. Entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Capitalização de Juros. Previsão contratual expressa a prever a cobrança de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. Possibilidade. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 247). Tarifa de registro e avaliação. Aplicação do entendimento vinculante do REsp. Acórdão/STJ, do STJ (Tema 958). Avaliação veicular realizada. Veículo devidamente registrado em nome do Autor. Restituição incabível. Tarifa de cadastro. Entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 620). Legalidade na cobrança. Ausente notícia de que o consumidor tinha prévio relacionamento com a Instituição Financeira. Cobrança única autorizada. Seguro prestamista. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Ausência de comprovação da anuência voluntária a referida contratação. Venda casada. Cobrança indevida. Devolução simples da quantia. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)