Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alienação de veículo. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal. CCB, art. 205. Precedentes. Autor que teve conhecimento da falta de transferência do bem somente em 2016. Multas cometidas por terceiro lançadas no nome do autor em razão da falta de transferência do bem. Réu que inadimpliu sua obrigação. CTB, art. 123, § 1º. Automóvel que não foi transferido mesmo após o autor ter fornecido procuração solicitada pelo réu para esse fim. Transferência das penalidades impostas que se mostra justificada. Furto e posterior venda do bem. Irrelevante. Autor que não seria responsabilizado caso o réu tivesse regularmente transferido o bem. Modificação do decisum que beneficiária o réu em razão de sua própria torpeza. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido