Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SUPRESSÃO TRIBUTÁRIA MEDIANTE DECLARAÇÃO FALSA -

Empresa que creditou ICMS, indevidamente, utilizando notas fiscais de empresas inidôneas - Rejeição da denúncia - Descabimento - Além de tardio o reclamo e, portanto, alcançado pela preclusão, a peça cumpriu os requisitos legais, permitindo a ampla defesa - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Contraditórias versões exculpatórias, insuficientes para macular a prova material e a responsabilidade criminal, que salta cristalina, sendo despicienda a realização de perícias - Penas bem lançadas, regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos, sem insurgência - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso.... (Continua)