Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO FLEXÍVEL SUJEITO À DISPONIBILIDADE DO TARIFÁRIO PROMOCIONAL.

Ré que não disponibilizou vagas no período contratado. Cancelamento solicitado pela consumidora. Sentença que acolheu pedido de reembolso do preço pago, mas afastou a reparação de dano moral. Descumprimento da obrigação e demora na restituição do preço que não implicam violação de direito da personalidade da consumidora. Inocorrência de desvio produtivo. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)