Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.425/2023 do Município de Catanduva. Preferência de todos os assentos no transporte coletivo a idosos, mulheres grávidas ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, ainda que temporariamente, e deficiências mentais.

Parâmetro de constitucionalidade. Impossibilidade de análise da norma impugnada em relação a normas infraconstitucionais. Precedentes. Inocorrência de ofensa ao art. 113 do ADCT. Norma que não cria despesas nem concede benefícios fiscais, a tornar prescindível prévia estimativa de impacto financeiro orçamentário. Inocorrência de vício de iniciativa. A matéria versada, garantia de efetividade a direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade, não se insere na esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Inocorrência de ofensa ao art. 111 da Constituição Estadual. Norma que institui preferência de uso por pessoas vulneráveis, não sua exclusividade. Razoabilidade e proporcionalidade. Separação dos poderes. Imposição de obrigação de afixação de avisos que não se mostra capaz de interferir no equilíbrio financeiro do contrato de concessão, não se subsumindo à hipótese do Lei 8.666/1993, art. 65, II, d, na medida em que não representa encargo com efeito incalculável. Inconstitucionalidade do art. 3º da norma impugnada, ao impor ao Poder Executivo a obrigação de «realizar campanhas educativas para a conscientização sobre o uso racional dos assentos". Ofensa à separação dos poderes e à reserva da administração. Ação parcialmente procedente