Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Ausência de comprovação do recolhimento da taxa de preparo recursal. Deserção. Inadmissibilidade do recurso da associação corré, ANAHIS. Intempestividade da apelação do autor. Superado o prazo de quinze dias para interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 5º. Recursos não conhecidos... (Continua)