Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO À REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem questões prejudiciais. 2. No mérito, a revisão geral anual da remuneração ou subsídio dos servidores públicos prevista na CF/88 não estabelece um dever específico de que seja objeto de aumentos anuais ou em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período, embora imponha ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste (STF, Tema 19). 3. A judicialização da questão não pode implicar afronta ao princípio da legalidade ou da separação dos Poderes. «O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção (STF, Tema 624). 4. No caso dos autos, embora disponha a Lei Municipal 13.303/2002 sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores, não havenda Lei específica determinando-se os percentuais aplicáveis ou regulamentando a forma de sua aplicação, assim como dotando-os na Lei Orçamentária Anual e prevendo-os na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não há como determinar-se ao Executivo a apresentação de projeto de lei com tais propósitos. Precedentes desta Seção de Direito Público. 5. Por tais razões que os termos do v. acórdão (ADI 2240655-74.2015.8.26.0000) que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Municipal 16.122/2015 (arts. 12, § 1º, e 43, § 2º, III), por afronta à Constituição Estadual (art. 115, XI), não se aplicam à hipótese. Inteligência da tese do Tema 984 do STF. Recente promulgação da Lei Municipal 18.098/2024 que confirma tais assertivas. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária (STJ, Tema 1059), observada a gratuidade. 7. Recurso não provido... (Continua)