Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEQUENTE INCAPAZ.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça de gratuita ao exequente, em razão da aparente capacidade financeira de seu representante legal para fazer frente às custas e despesas processuais. Acolhimento. Pedido que não foi expressamente indeferido na ação de conhecimento. Falta de indeferimento expresso que implica o reconhecimento tácito da concessão do benefício. Ausência de indícios de perda da qualidade de hipossuficiência financeira do exequente incapaz. Representante legal do executado que não é parte. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)