Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de parcial procedência - Pedido de cancelamento, com repetição do eventual saldo credor - Cancelamento que se afigura direito potestativo do consumidor, que pode ser exercido a qualquer momento, ainda que existentes, porventura, débitos em aberto - art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cancelamento, contudo, que não afasta o dever de seu adimplemento, cabendo ao consumidor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor existente por liquidação imediata ou a manutenção dos descontos consignados em seu benefício previdenciário - art. 17-A, §1º, da citada instrução normativa - Descabimento da pretensão de liberação imediata da reserva de margem consignável, que somente ocorrerá com a quitação do débito - Danos morais - Inovação, em sede recursal, de matéria não aventada pela parte na peça inicial - Afronta à regra do «tantum devolutum quantum apellatum - Inadmissibilidade - Ônus sucumbenciais - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)