Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO INEXISTENTE NA CTPS DO AUTOR E PERDA AO DIREITO DE RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Emana incontroverso dos autos que o autor jamais teve vínculo empregatício com a ré, de modo que o registro da referida informação na sua CTPS eletrônica culminou na impossibilidade da referida parte receber seguro desemprego, verba de caráter alimentar. Danos materiais consistentes no valor a ser recebido a título de seguro-desemprego; fato experimentado pelo autor que desborda do mero aborrecimento, constituindo a necessidade do reconhecimento do dano moral indenizável. Indenização por dano moral moderadamente arbitrada em R$ 6.000,00, valor que se coaduna com a extensão dos danos experimentados pelo autor em razão do erro cometido pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)