Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.
O contrato e o débito locatício (alugueres e encargos contratuais) estão incontroversos nos autos. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. Cobrança dos encargos locatícios. Expressa previsão contratual. Princípio pacta sunt servanda. Imputação ao pagamento. Incidência da regra legal (C. Civil, art. 355). Justiça gratuita. Indeferimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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