Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução penal - Alegado excesso de prazo para retificação do cálculo das penas - Pedido indeferido na origem - Perda do objeto - Alegado excesso de prazo para análise de pedido de livramento condicional - Inocorrência - Tramitação regular, não havendo desídia a ser atribuída à autoridade impetrada - Pleito que está prestes a ser apreciado - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada... (Continua)