Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque - Insurgência em face da decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Manutenção - Incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, II, do CC - Nova redação conferida ao CPC, art. 921 que tem incidência somente a partir de 26/08/2021, não retroagindo em relação a atos processuais já consolidados anteriormente - Inocorrência de decurso do prazo prescricional - Processo, ademais, que não ficou sem andamento por período superior a 5 anos por inércia da parte credora - Prescrição intercorrente não configurada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)