Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESISTÊNCIA POSTERIOR AO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO MUNICÍPIO. PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROFISSIONAL DA ADVOCACIA QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE O PREPARO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. EXCIPIENTE QUE NÃO PROVOU AUSÊNCIA DE POSSE AO TEMPO DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE BLOQUEIO DE VALORES. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESSA PARTE.