Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência para declarar a rescindido o contrato, bem como condenar as rés, solidariamente, a restituírem aos autores 80% dos valores pagos, autorizando o desconto dos valores devidos a título de IPTU e taxas de conservação, a ser apurado em fase de liquidação. ... (Continua)