Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Recurso interposto contra a r. decisão que concedeu a liminar pleiteada à agravada a fim de suspender a realização dos leilões de seu imóvel. Leilão que pode causar graves prejuízos aos agravados. Perigo de dano caracterizado. Notificação informando a data dos leilões que foi entregue a terceiro. Condomínio edilício, desnecessidade da intimação pessoal. Art. 26, § 3º-B, da Lei 9.514/97. Precedentes. Agravada que tinha prévio conhecimento das datas dos leilões. Ausência de probabilidade do direito. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido