Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA E DO CONCURSO FORMAL, COM O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, ALEGANDO, NESTE PONTO, QUE A SENTENÇA SERIA EXTRA PETITA. REQUER, OUTROSSIM, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A SUA EXASPERAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO), DE MESMA FORMA, O AUMENTO EM APENAS 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DA AGRAVANTE PELO FATO DE A VÍTIMA SER IDOSA, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA J, DO CÓDIGO PENAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.

PRELIMINAR AFASTADA - SENTENÇA ATACADA QUE NÃO É EXTRA PETITA - AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA, A SUBTRAÇÃO DO APARELHO AUDITIVO DA VÍTIMA ZILDA NÃO FOI MENCIONADA PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE DOIS CRIMES DE FURTO - APESAR DE A SENTENÇA FAZER MENÇÃO À SUBTRAÇÃO DO OBJETO, O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE FURTO, EM CONCURSO FORMAL, SE DEU PELA DUPLICIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS, A PARTIR DA SUBTRAÇÃO DAS JOIAS, QUE PERTENCIAM À BÁRBARA E ZILDA. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA DEMONSTRADA - MANTIDO O CONCURSO FORMAL DE CRIMES - INOCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO - PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS ATINGIDOS NUMA SÓ AÇÃO, O QUE ERA DE CONHECIMENTO DA RÉ - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ACUSADA TENHA PRATICADO FURTOS EM SEQUÊNCIA - PENA AJUSTADA - ESCORREITA A CONSIDERAÇÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE NA METADE - AJUSTE DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL DE 1/5 PARA 1/6 - DESCABIMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ SE VALEU DO CENÁRIO SANITÁRIO PARA A PRÁTICA DELITIVA - AUMENTO DE 1/6 DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POR ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL E PELA REPROVABILIDADE DIFERENCIADA DA CONDUTA DA APELANTE - PELOS MESMOS MOTIVOS, REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO, NÃO COMPORTANDO ABRANDAMENTO, TAMPOUCO RECRUDESCIMENTO, TENDO SIDO FIXADO NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B,

e § 3º, DO CÓDIGO PENAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO... (Continua)