Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora pública municipal- Ribeirão Preto- Aposentadoria especial - Integralidade e paridade de vencimentos - Possibilidade - Direito à paridade e integralidade remuneratória caracterizado - Ingresso no serviço público em data anterior à publicação da EC . 41/03 - Inteligência do art. 40, §4º, da CF/88, com a redação dada pela EC .47/05 - Sentença de parcial procedência Ementa: Servidora pública municipal- Ribeirão Preto- Aposentadoria especial - Integralidade e paridade de vencimentos - Possibilidade - Direito à paridade e integralidade remuneratória caracterizado - Ingresso no serviço público em data anterior à publicação da EC . 41/03 - Inteligência do art. 40, §4º, da CF/88, com a redação dada pela EC .47/05 - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da requerida desprovido.