Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO TEMA 1019 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a policial civil aposentadoria especial com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar 51/85. O caso foi submetido a juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.040, II, considerando o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1019 de Repercussão Geral), no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o direito de policiais civis à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, independentemente das regras de transição. ... (Continua)