Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 847.9005.1251.8709

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência do exequente quanto ao deferimento do parcelamento do débito - Excepcional situação em que se privilegiam os princípios da menor onerosidade e da efetiva satisfação da dívida - Decisório mantido - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()

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