Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS. SÚMULA 463/TST, II. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.

Tratando-se de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. No caso em análise, o Eg. Regional consigna que não restou comprovada a impossibilidade de a recorrente arcar com as despesas do processo, o que impede o deferimento do pleito. Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, o que faz incidir o óbice da Súmula 333/TST à intervenção extraordinária deste Tribunal Superior no feito. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)