Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Despacho de indeferimento da gratuidade - Determinação do recolhimento do preparo em 48 horas - Alegação de que a simples declaração de hipossuficiência basta à concessão do benefício - Juntada tardia de documentos - Inobservância da constatação da existência de outra conta bancária de titularidade da autora - Sonegação de informação subsistente - Documentos acostados aos autos não comprovam a insuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)