Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para este mesmo fim (arts. 33, caput, da Lei 11.343/06) . Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Apreensão de vultosa quantidade de entorpecente (13 grandes porções de Cocaína, pesando 8.000 gramas; 3.555 porções menores de Cocaína, pesando 6.150 gramas, bem como 477 porções menores de Cocaína, pesando 1.900 gramas). Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos fatos praticados indicativa da necessidade da custódia cautelar para fins de manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada