Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPTU - Irresignação do Município em face da sentença que concedeu a segurança para anular os lançamentos de IPTU de 2020 a 2022 do SQL englobado 015.133.0619-7 bem como determinar a compensação dos valores já recolhidos pela impetrante (SQL 015.133.0005-9 e 015.133.0006-7) com aqueles decorrentes dos novos lançamentos realizados (SQL 015.133.0619-7)- Alegação de falta de cumprimento da obrigação acessória por não ter havido atualização cadastral por parte do contribuinte - Impossibilidade- Documentos que comprovam que era de conhecimento do Município a real metragem do imóvel havendo pedido de desdobro e DTCO que expressa a área construída - Possibilidade de compensação com valores do IPTU pagos antes da unificação- Aplicação da Lei Municipal 17.092/19 - Sentença mantida -Recursos improvidos... (Continua)