Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO IMPRÓPRIO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e sequer questionadas. Condenação de rigor. Dosimetria - Penas base e intermediária recrudescidas em observância do desfavorecimento das circunstâncias judiciais (maus antecedentes) e da reincidência. Etapa final, de rigor o afastamento do pleito que visa o reconhecimento da tentativa- Roubo impróprio que se consuma com o emprego da violência, não sendo necessária a posse mansa e pacífica da coisa - Precedentes. Regime Fechado necessário para o caso telado nestes autos. Inviáveis as restritivas de direitos ou sursis, por critério objetivo, quantidade da pena finalizada. Custódia cautelar mantida - Crime concretamente grave, praticado por reincidente, o que demanda a manutenção da medida extrema para acautelar a ordem pública, sendo necessária também para evitar a reiteração delitiva. Detração - Necessidade de avaliação pelo Juízo das Execuções Criminais Apelo improvido.... (Continua)