Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA.

As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 1. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante agrediu o seu colega de trabalho em legítima defesa, não se mostrando verdadeiro o motivo alegado pela reclamada para rescindir o contrato de trabalho por justa causa obreira. 2. Desse modo, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, seria possível aferir a tese recursal calcada na premissa de que o reclamante teria agredido, de maneira injusta e deliberada, o seu colega de trabalho, incorrendo em falta grave o suficiente para ensejar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, nos termos do art. 482, «j, da CLT. O recurso de revista, como é cediço, não se presta ao reexame de fatos e provas, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)