Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias, indenização por danos. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. parcial acolhimento somente do recurso dos autores. Patrimônio de afetação. Regime adotado pela incorporadora, que não afeta sua condenação à restituição de valores, em decorrência de rescisão de compromisso de compra e venda. Restituição da integralidade dos valores, inclusive comissão de corretagem, não aplicável, na hipótese, o prazo trienal para essa verba. Ação que visa à rescisão de contrato e à indenização decorrente de descumprimento contratual por culpa da vendedora. Precedentes desta Corte. Multa contratual devida, ou seja, multa inversa. Entendimento firmado em recurso repetitivo, Tema 971, STJ. Lucros cessantes. Não cumulatividade. Tema 970, STJ. Danos morais. Diante da peculiaridade, pelo longo tempo de espera e ferimento de justa expectativa dos compradores, impõe-se o reconhecimento dos danos morais. Juros de mora dos valores a serem restituídos que são devidos desde a citação. Reconhecimento. Sentença parcialmente reformada. Apelação dos autores parcialmente provida, não provida a das rés.