Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Indeferimento da medida liminar, pelo juízo a quo, com o fito de suspender a exigibilidade de crédito tributário - Insurgência da parte impetrante - Acolhimento - Julgamento da apelação 1001412-54.2021.8.26.0602, em que se analisou o caso concreto da empresa ora agravante - Atividades da requerente que estão amparadas pela hipótese de não- incidência estabelecida pelo art. 7º, I a III, do RICMS - Probabilidade do direito invocado, sendo de rigor a antecipação da tutela para suspender-se a exigibilidade do crédito tributário - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)