Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 848.0420.2605.6228

1 - TJSP Apelação. Embargos à Execução acolhidos para extinguir a execução por ausência de documentos essenciais. Irresignação do embargado. Alegação de que seria obrigação do juiz determinar a emenda à inicial. Alegações contraditórias. Em uma primeira manifestação sustenta que a ação de execução foi regularmente instruída. Posteriormente, em razões recursais, admite não ter apresentado os extratos bancários ou demonstrativo de evolução da dívida na ação de execução e sequer nos presentes embargos. Honorários bem arbitrados. Recurso desprovido. Sentença mantida.  Honorários majorados

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