Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Nota promissória. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor constrito. Bloqueio online que atingiu a conta bancária do agravante. Impenhorabilidade. Inocorrência, visto que não provado que o valor constrito existente em conta corrente representa reserva destinada a preservar o mínimo existencial ou apresenta natureza salarial. Aplicação do entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Decisão mantida. Recurso desprovido